AREsp 1923612 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial perante o óbice da Súmula 83/STJ
2. 2 possibilidade de valoração negativa da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria com base em atos infracionais ou condenações posteriores
3. 3 fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Reconhecido o agravo regimental e conhecida parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria, fundada em 'extensa ficha criminal' composta por atos infracionais e condenações posteriores, é inadequada quando não apoiada em elementos concretos aptos a justificar a exasperação. Assim, afastou-se tal valoração (concedendo habeas corpus para esse fim) sem alterar o quantum definitivo das penas porque, na segunda fase, as atenuantes já haviam reduzido as penas ao mínimo. Em consequência, foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, com fundamento no art. 33, §2º, alínea "b"...

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para afastar a valoração negativa das vetoriais personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria; agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais...

Orders

• Reconsidero a decisão agravada
• Concedo a ordem de habeas corpus para, na primeira fase da dosimetria das penas, afastar a valoração negativa das vetoriais personalidade do agente e conduta social, sem efeitos modificativos sobre o quantum das reprimendas definitivas