HC 621792 - DECISAO

DECISÃO FERNANDO LUIZ BARBOSA formula pedido de extensão dos efeitos da decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, em favor de ALEX APARECIDO DA SILVA BEZERRA, para reconhecer seu direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria. Requer, com base no art. 580 do CPP, a extensão dosefeitos de referida decisão diante da identidade das situações. É o relatório. Decido. É cabível a extensão dos efeitos do decisum nas hipóteses em que o corréu apresenta a mesma situação fático-processual do beneficiado, conforme o disposto no art. 580 do Código de Processo Civil. Verifica-se que requerente, FERNANDO LUIZ BARBOSA, encontra-se na mesma situação fático-processual de ALEX APARECIDO DA SILVA BEZERRA. O Tribunal de origem fundou-se unicamente na circunstância de os corréus responderem a outros processos criminais ainda não transitados em julgado, o que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se trecho do julgado (fls. 74-76): A ilustre Magistrada considerou como desfavorável os antecedentes dos apenados. Porém, em consulta ao Sistema Oráculo, verifico não haver qualquer Ação Penal com sentença de natureza condenatória, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido anteriormente. Diante disso, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, reduzo a sanção-base de Alex e Fernando para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, para o delito de tráfico, e 15 (quinze) dias de prisão simples, para a contravenção penal. Na segunda fase, restaram ausentes agravantes e atenuantes. Assinalo que o pedido recursal para aplicação da causa de diminuição contida no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos não comporta provimento. Isso porque a não incidência da referida minorante foi negada aos recorrentes de maneira justificada, em virtude de se dedicarem à atividade criminosa. Embora não sejam reincidentes, possuem diversos processos em andamento, conforme certidão constante nos autos (movs. 135.1 e 136.1 AP), os quais podem ser utilizados para afastar a redução descrita no mencionado dispositivo da Lei nº 11.343/06, conforme entendimento jurisprudencial: .. Assim, restando demonstrado que os apelantes se prestavam ao cometimento de ilícitos, não fazem jus ao benefício, pois, conforme previsão legal, o reprochado precisa preencher os seguintes requisitos cumulativos: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e não integrar organização criminosa. .. Portanto, ausentes causas modificadoras e considerando a regra do concurso material, adequo as penas finais de Alex Aparecido da Silva Bezerra e Fernando Luiz Barbosa para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e 15 (quinze) dias de prisão simples. Assim, verifica-se que o requerente encontra-se na mesma situação fático-processual do corréu. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão da decisão de fls. 180-183 a fim de reconhecer ao requerente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, que deverá ser adequadamente modulada pelo julgador em fração a ser motivadamente fixada. Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada. Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo