REsp 1921190 - DECISAO

REsp 1921190 - DECISAO

Por se tratar de parte integrante dos autos, o Ministério Público não pode ser qualificado como amicus curiae; contudo, com fundamento no art. 138, § 2º do CPC/2015, poderá, na condição de parte, realizar sustentação oral no momento processual oportuno.

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Parties
Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Negada a habilitação como amicus curiae ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais; reconhecida a possibilidade de sustentação oral pelo Ministério Público na condição de parte, nos termos do art. 138, §2º do CPC/2015; determinada a adoção das providências pela Coordenadoria da Terceira Seção e a publicação e...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma, Lei Nº 13.654/2018, Sustentação Oral, Amicus Curiae, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma Lei Nº 13.654/2018 Sustentação Oral Amicus Curiae +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Peticionante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da majorante do emprego de arma pelo art. 13.654/2018 deve ser considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) para observar o quantum total da pena e evitar reformatio in pejus
  2. 2 Se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pode ser habilitado como amicus curiae ou realizar sustentação oral nos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de parte integrante dos autos, o Ministério Público não pode ser qualificado como amicus curiae; contudo, com fundamento no art. 138, § 2º do CPC/2015, poderá, na condição de parte, realizar sustentação oral no momento processual oportuno.

Court Disposition

Negada a habilitação como amicus curiae ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais; reconhecida a possibilidade de sustentação oral pelo Ministério Público na condição de parte, nos termos do art. 138, §2º do CPC/2015; determinada a adoção das providências pela Coordenadoria da Terceira Seção e a publicação e...

Orders

  • À Coordenadoria da Terceira Seção para as providências de praxe.
  • Publique-se e intimem-se.