HC 685274 - DECISAO

HC 685274 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, tendo sido considerada negativa apenas a circunstância dos maus antecedentes em razão de uma única condenação anterior, a exasperação da pena-base deve observar a fração de 1/6 por circunstância negativa; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena-base em 4 anos e 8 meses, aplicou-se a redução de 2/3 por se tratar de crime na forma tentada e, por fim, fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 3 dias-multa, concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: José Adão de Moura; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão agravada, e concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência, Roubo Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Reincidência Roubo Tentado

Case Brief

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Parties

José Adão de Moura

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fixação da fração de aumento por circunstância judicial negativa (1/6 vs 1/8)
  3. 3 redimensionamento da pena e aplicação da redução por tentativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, tendo sido considerada negativa apenas a circunstância dos maus antecedentes em razão de uma única condenação anterior, a exasperação da pena-base deve observar a fração de 1/6 por circunstância negativa; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena-base em 4 anos e 8 meses, aplicou-se a redução de 2/3 por se tratar de crime na forma tentada e, por fim, fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 3 dias-multa, concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão agravada, e concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar a pena do ora agravante em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 3 dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença.