AREsp 1712770 - DECISAO

AREsp 1712770 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias, pois houve fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias; o alegado desacerto demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal (incluindo Súmula n. 83).

Parties
Agravante: DENILZO JOSÉ DE MELO; Agravante: MAX DIEGO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Consequências Do Crime, Custas Processuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Premeditação Consequências Do Crime Custas Processuais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DENILZO JOSÉ DE MELO

Agravante

MAX DIEGO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por premeditação
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias, pois houve fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias; o alegado desacerto demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal (incluindo Súmula n. 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.