HC 674240 - ACORDAO

HC 674240 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante da competência do relator para decidir monocraticamente nos termos legais e regimentais; as razões do agravo estavam dissociadas do dispositivo apontado, incidindo a Súmula 284 do STF; e, no mérito, a elevação da...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MARTINS BORCHARTT; Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dolo Eventual, Qualificadora Do § 2º, IV, Do Art. 121 Do Código Penal, Princípio Da Colegialidade, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Dolo Eventual Qualificadora Do § 2º, Iv, Do Art. 121 Do Código Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINS BORCHARTT

Agravante

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do § 2º, IV, do art. 121 do Código Penal
  3. 3 alegada desproporcionalidade da elevação da pena-base nos crimes de latrocínio tentado e roubo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante da competência do relator para decidir monocraticamente nos termos legais e regimentais; as razões do agravo estavam dissociadas do dispositivo apontado, incidindo a Súmula 284 do STF; e, no mérito, a elevação da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias está dentro dos parâmetros de proporcionalidade e fundamentação aceitáveis por esta Corte, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus