AREsp 1884349 - DECISAO

AREsp 1884349 - DECISAO

A Corte entendeu que os elementos apontados (grande quantidade de cigarros apreendidos e existência de esquema organizado de distribuição em larga escala) constituem aspectos das circunstâncias do crime e foram adequadamente considerados pela origem como uma única vetorial negativa; não havendo violação aos arts. 59 e 334-A, §1º, IV, do CP, e aplicando-se a Súmula 83 do STJ, o recurso especial não merece provimento. Ademais, a revisão da dosimetria exige situação excepcional de manifesta ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Sentenciado: WELLINGTON DE JESUS NEVES; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão Por Súmula 7, Súmula 83 Do STJ, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão Por Súmula 7 Súmula 83 Do STJ Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE JESUS NEVES

Sentenciado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 334-A, §1º, IV, do CP
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório e Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que os elementos apontados (grande quantidade de cigarros apreendidos e existência de esquema organizado de distribuição em larga escala) constituem aspectos das circunstâncias do crime e foram adequadamente considerados pela origem como uma única vetorial negativa; não havendo violação aos arts. 59 e 334-A, §1º, IV, do CP, e aplicando-se a Súmula 83 do STJ, o recurso especial não merece provimento. Ademais, a revisão da dosimetria exige situação excepcional de manifesta ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.