HC 702837 - DECISAO

HC 702837 - DECISAO

Verificada a insuficiência da quantidade apreendida (13,28 g de maconha) para justificar redução da causa especial prevista no § 4º do art. 33 abaixo do máximo, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, porquanto a valoração das circunstâncias indicadas pelo art. 59 do Código Penal não justificou manutenção do redutor em 1/2.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO ROQUE BEZERRA; Paciente: YURI HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO ROQUE BEZERRA

Paciente

YURI HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 fração adequada de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 controle da legalidade e constitucionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como circunstância para fixação da minorante

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da quantidade apreendida (13,28 g de maconha) para justificar redução da causa especial prevista no § 4º do art. 33 abaixo do máximo, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, porquanto a valoração das circunstâncias indicadas pelo art. 59 do Código Penal não justificou manutenção do redutor em 1/2.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, nos autos da condenação objeto do Processo n.0068868-84.2017.8.17.0810.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.