HC 653669 - DECISAO

HC 653669 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em tese, inadequado como substitutivo de recurso próprio, o STJ atuou de ofício diante de flagrante ilegalidade na cumulatividade das causas de aumento, por ausência de fundamentação concreta; manteve-se apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, afastou-se a majorante de 1/3 relativa ao concurso de agentes, recalculou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, fixou-se regime inicial semiaberto e estendeu-se a decisão ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR DA CRUZ TIBURÇO; Corréu: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0001239-37.2020.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 68 Do Código Penal +2 more

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Parties

VICTOR DA CRUZ TIBURÇO

Paciente

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0001239-37.2020.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulada de causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de justificação concreta para cumulatividade de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito é vedada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em tese, inadequado como substitutivo de recurso próprio, o STJ atuou de ofício diante de flagrante ilegalidade na cumulatividade das causas de aumento, por ausência de fundamentação concreta; manteve-se apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, afastou-se a majorante de 1/3 relativa ao concurso de agentes, recalculou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, fixou-se regime inicial semiaberto e estendeu-se a decisão ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 10 dias-multa.
  • Aplicar, de ofício, o art. 580 do CPP para estender a presente decisão ao corréu Douglas Ferreira da Silva.