REsp 1960620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Sustenta a defesa violação doart. 59Código Penal, sob a alegação denão haver fundamentação idônea para a valoração da culpabilidade, porque a existência de munição configura motivação comum ao tipo penal. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja redimensionada a pena. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. Consta dos autos que o réu foi absolvido pela imputação do crime de tráfico de drogas e condenado pelo delito de posse de arma de fogo de uso permitido à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, mais o pagamento de 12 dias-multa, no regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos da defesa e do Ministério Público. Quanto à pena-base, o acórdão recorrido assim fundamentou a questão (fls. 836/837): Na situação em tela, na primeira fase, a pena-base fora fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias - multa, diante da avaliação desfavorável da culpabilidade. Segundo o sentenciante, "o réu agiu com maior grau de culpabilidade, considerando a quantidade de munição apreendida em conjunto com a arma de fogo"(fl. 590v). Apesar das ponderações defensivas, coaduno com o entendimento esposado pelo Juízo a quo. Conforme já exposto, o delito descrito no artigo 12 da Lei 10.826/2003 é formal e de perigo abstrato, prescindindo-se da demonstração do efetivo perigo no caso concreto, de forma que a simples posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura o delito, independentemente de a arma estar municiada ou não. .. Ora, no caso em tela, o grau de reprovabilidade é elevado, já que se trata de arma municiada com cinco cartuchos, de tal forma que poderia causar dano concreto ou levar perigo à sociedade. Ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação" (AgRg no AREsp 1121856/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). No caso, verifica-se que o fato da arma se encontrar municiada não denota maior reprovabilidade da conduta, mormente porque a apreensão de munição e arma constitui fundamentação inerente ao próprio tipo penal previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA CIRCUNTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TIPO PENAL. No delito previsto no art. art. 14 da Lei n. 10.826103, o fato de a arma apreendida estar municiada não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento da pena-base, por se tratar de circunstância comum à espécie. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1918235/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021) Desse modo, afastada a única vetorial negativa, fixa-se a pena-base no mínimo legal, a qual torna-se definitiva em 1 ano de detenção, mais o pagamento de 10 dias-multa, à míngua de outras causas modificativas, mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. Fixada a sanção definitiva em 1 ano de detenção, deve ser aplicada apenas multa ou uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por multa ou uma pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução. Publique-se. Intimem-se.