HC 695732 - DECISAO

DECISÃO ROGER NUNES MACIEL alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento à Apelação Criminal n.º 5002914-98.2021.8.21.0019. O paciente foi condenado por incursão no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Pede a fixação da pena-base no mínimo legal, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea para a sua exasperação. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. A "dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade"(AgRg no HC 698.835/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). In casu, a sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça,dispôs: A culpabilidade do acusado é bem destacada, visto que o delito foi cometido durante cumprimento de pena, pouco tempo depois de ter sido concedida ao réu prisão domiciliar, o que denota um maior grau de reprovabilidade da conduta praticada. Possui antecedente, que não será considerado nesta fase por já caracterizar a agravante da reincidência. Nada há nos autos sobre sua conduta social e personalidade. Motivo, circunstâncias e consequências do crime não apresentamcaracterísticas diversas do normal à espécie delitiva. Não há que se falar em comportamento da vítima (fls. 219-2020). Não se verifica a violação do art. 59 do CP. Foi indicado dado concreto, não inerente ao tipo penal, que evidencia a maior censurabilidade do agente, pois ele praticou o crime enquanto cumpria pena, pouco tempo depois de ter sido beneficiado com a prisão domiciliar. Está justificada, de maneira idônea, a negativação da culpabilidade e a necessidade demaior reprovação do réu. Aplica-se, mutatis mutandis, o seguinte entendimento: "As instâncias ordinárias sopesaram negativamente a culpabilidade pelo fato de ter o recorrente cometido o crime enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de outro delito. Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais"(AgRg no AREsp 1490583/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.