HC 701563 - DECISAO

HC 701563 - DECISAO

Não se verificou coação ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a aplicação de fração superior a 1/6 em razão da multirreincidência (réu triplamente reincidente), configurando exercício regular da discricionariedade na dosimetria da pena; assim, denega-se a ordem, com fundamento no...

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Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 legalidade do aumento da pena por agravante de reincidência
  3. 3 quantum da fração aplicável (1/6 vs fração superior)

Ratio Decidendi

Não se verificou coação ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a aplicação de fração superior a 1/6 em razão da multirreincidência (réu triplamente reincidente), configurando exercício regular da discricionariedade na dosimetria da pena; assim, denega-se a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.