HC 705846 - DECISAO

HC 705846 - DECISAO

Verificou-se que a atribuição do vetor 'consequências' para exasperar a pena-base do delito de lesão corporal reproduzia elemento inerente ao tipo e, portanto, não constituiu fundamentação idônea; embora um registro criminal tenha sido corretamente utilizado como maus antecedentes, a majoração por reincidência foi...

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Parties
Paciente: MAICON MONTEMEZZO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte: afastado o vetor 'consequências' quanto ao crime de lesão corporal, reduzido o quantum de aumento pela agravante da reincidência para 1/6, com redimensionamento das penas; demais dispositivos condenatórios mantidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravante Da Reincidência, Circunstâncias Judiciais (consequências E Antecedentes), Lesão Corporal, Dano Qualificado, Habeas Corpus, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Agravante Da Reincidência Circunstâncias Judiciais (consequências E Antecedentes) Lesão Corporal Dano Qualificado +2 more

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Parties

MAICON MONTEMEZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base pelo vetor 'consequências' sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação da agravante da reincidência em patamar superior a 1/6 sem motivação concreta
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a atribuição do vetor 'consequências' para exasperar a pena-base do delito de lesão corporal reproduzia elemento inerente ao tipo e, portanto, não constituiu fundamentação idônea; embora um registro criminal tenha sido corretamente utilizado como maus antecedentes, a majoração por reincidência foi aplicada em patamar superior a 1/6 sem motivação concreta, devendo-se reduzir o aumento para 1/6 conforme jurisprudência do STJ, o que ensejou o redimensionamento das penas e a concessão parcial da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: afastado o vetor 'consequências' quanto ao crime de lesão corporal, reduzido o quantum de aumento pela agravante da reincidência para 1/6, com redimensionamento das penas; demais dispositivos condenatórios mantidos.

Orders

  • Afastar o vetor das consequências do delito de lesão corporal
  • Reduzir o quantum de aumento pela incidência da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto)