HC 707849 - DECISAO

HC 707849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documento essencial (certidão de antecedentes criminais) e o remédio constitucional não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e ônus de produção documental pelo impetrante.

Parties
Paciente: Josenildo Hermínio Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Multirreincidência, Prova Pré Constituída, Ausência De Peças Essenciais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Multirreincidência Prova Pré Constituída Ausência De Peças Essenciais Habeas Corpus

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Parties

Josenildo Hermínio Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamento idôneo
  3. 3 não compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documento essencial (certidão de antecedentes criminais) e o remédio constitucional não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída e ônus de produção documental pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.