REsp 1951899 - DECISAO

REsp 1951899 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença e o acórdão fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências (incluindo o recebimento indevido de R$ 153.515,81), não havendo violação do art. 59 do CP; assim, a dosimetria da pena restou dentro da discricionariedade motivada e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ELZA MARIA DEVASCONCELOS NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA DEVASCONCELOS NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 quantificação da pena-base e dos dias-multa
  3. 3 aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença e o acórdão fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências (incluindo o recebimento indevido de R$ 153.515,81), não havendo violação do art. 59 do CP; assim, a dosimetria da pena restou dentro da discricionariedade motivada e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.