HC 704821 - DECISAO

HC 704821 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem agiram dentro da legalidade ao agravar a pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e ao negar a minorante do § 4º do art. 33 por existência de elementos concretos (flagrante manuseando e embalando a droga, local com denúncias de tráfico, apreensão de 1.339 g de cocaína e ausência de comprovação de ocupação lícita) que indicam dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem, e sendo vedada a reanálise fático-probatória ampla na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL CASTRO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CASTRO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem agiram dentro da legalidade ao agravar a pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e ao negar a minorante do § 4º do art. 33 por existência de elementos concretos (flagrante manuseando e embalando a droga, local com denúncias de tráfico, apreensão de 1.339 g de cocaína e ausência de comprovação de ocupação lícita) que indicam dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem, e sendo vedada a reanálise fático-probatória ampla na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se