HC 690417 - DECISAO

HC 690417 - DECISAO

Embora não se tenha verificado constrangimento ilegal na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/diversidade das drogas, faltou adequada motivação para o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º; por configurar bis in idem o uso simultâneo da quantidade/natureza para exasperar a pena e para afastar o tráfico privilegiado, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do §4º e determinou-se a remessa para nova dosimetria.

Parties
Paciente: EDNO DE FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade De Drogas), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade De Drogas) Bis in Idem

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Parties

EDNO DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza das drogas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora não se tenha verificado constrangimento ilegal na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/diversidade das drogas, faltou adequada motivação para o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º; por configurar bis in idem o uso simultâneo da quantidade/natureza para exasperar a pena e para afastar o tráfico privilegiado, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do §4º e determinou-se a remessa para nova dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando a fração a ser motivadamente fixada