AREsp 1919837 - DECISAO

AREsp 1919837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base é ato discricionário do juízo de concreto, passível de revisão pelo STJ apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade aferível de plano; na hipótese, a exasperação foi fundamentada na valoração negativa dos antecedentes e na quantidade e nocividade das drogas apreendidas (115g de maconha e 12g de cocaína), não havendo ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria.

Parties
Agravante: EDIBELSON FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Reexame Fático

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Parties

EDIBELSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base em razão da quantidade e nocividade da droga
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base é ato discricionário do juízo de concreto, passível de revisão pelo STJ apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade aferível de plano; na hipótese, a exasperação foi fundamentada na valoração negativa dos antecedentes e na quantidade e nocividade das drogas apreendidas (115g de maconha e 12g de cocaína), não havendo ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.