HC 707057 - DECISAO

HC 707057 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incognoscibilidade do mérito por supressão de instância, mas concedeu a ordem de ofício pois o Tribunal estadual indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender a via inadequada sem enfrentar o mérito, configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se que a Corte local reaprecie o pedido do writ originário afastando a premissa de inadequação da via.

Parties
Paciente: ARI KELLES DE JESUS SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; contudo, ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Inafastabilidade Da Jurisdição Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ARI KELLES DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Se a Corte estadual indeferindo liminar por entender inadequada a via constituiria negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a questão é exclusivamente de direito e, assim, apta a exame em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incognoscibilidade do mérito por supressão de instância, mas concedeu a ordem de ofício pois o Tribunal estadual indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender a via inadequada sem enfrentar o mérito, configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se que a Corte local reaprecie o pedido do writ originário afastando a premissa de inadequação da via.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; contudo, ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que reaprecie o pedido formulado na inicial do HC n.0815086-90.2021.8.10.0000, afastada a premissa de que a via eleita é inadequada.