HC 704797 - ACORDAO

HC 704797 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o writ é sucedâneo de revisão criminal e o STJ é manifestamente incompetente para apreciação do pleito revisional na ausência de julgamento de mérito na Corte; ausente demonstração de manifesto constrangimento ilegal; impetrante não trouxe prova pré-constituída nem cópia do acórdão/apelação pertinente; e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cláudio Severino de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Competência Da Corte, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Instrução Deficiente Competência Da Corte Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Cláudio Severino de Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 ausência de julgamento de mérito nesta Corte apto à revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o writ é sucedâneo de revisão criminal e o STJ é manifestamente incompetente para apreciação do pleito revisional na ausência de julgamento de mérito na Corte; ausente demonstração de manifesto constrangimento ilegal; impetrante não trouxe prova pré-constituída nem cópia do acórdão/apelação pertinente; e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.