EAREsp 1985008 - DECISAO

EAREsp 1985008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ilegalidade na dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a fixação da pena-base pelo juízo de origem esteve devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, sendo admissível, com fundamentação específica, aumento superior a 1/6 por circunstância.

Parties
Agravante / Réu: KEITON BEZERRA DA SILVA; Ré: Ilizabel de Matos Bueno; Corréu: Keissiane Bezerra; Corréu: Fernando Jorge de Oliveira; Corréu: Josemar da Silva Calera; Corréu: Valdir Francisco; Corréu: Elias Ricardo Bueno Martins; Corréu: Udson Marchetti; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante/recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Contrabando, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Contrabando Corrupção Ativa Associação Criminosa +2 more

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Parties

KEITON BEZERRA DA SILVA

Agravante / Réu

Ilizabel de Matos Bueno

Ré

Keissiane Bezerra

Corréu

Fernando Jorge de Oliveira

Corréu

Josemar da Silva Calera

Corréu

Valdir Francisco

Corréu

Elias Ricardo Bueno Martins

Corréu

Udson Marchetti

Corréu

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena baseada em valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Limite jurisprudencial de aumento da pena-base por vetoriais desfavoráveis (critérios numéricos como 1/6)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ilegalidade na dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a fixação da pena-base pelo juízo de origem esteve devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, sendo admissível, com fundamentação específica, aumento superior a 1/6 por circunstância.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.