AREsp 1988823 - DECISAO

AREsp 1988823 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem motivou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 com base nas circunstâncias do caso (participação eventual como transportador/'mula' e ausência de provas de efetivo pertencimento à organização criminosa), e...

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Parties
Agravante: JESUS ANDRADE MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Redução De Pena Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JESUS ANDRADE MORALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução de pena (fração)
  3. 3 Controle da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem motivou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 com base nas circunstâncias do caso (participação eventual como transportador/'mula' e ausência de provas de efetivo pertencimento à organização criminosa), e que não houve arbitrariedade na dosimetria da pena passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.