HC 706076 - DECISAO

HC 706076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, constatada flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da atenuante da confissão utilizada para fundamentar a condenação, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 8 anos...

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Parties
Paciente: NELSON FERNANDO CARDOSO PIRES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial, De Ofício, Para Redimensionar a Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Associação Para O Tráfico De Drogas, Resistência, Confissão Espontânea E Compensação Com Reincidência, Causa De Aumento Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Associação Para O Tráfico De Drogas Resistência Confissão Espontânea E Compensação Com Reincidência Causa De Aumento Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

NELSON FERNANDO CARDOSO PIRES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial, De Ofício, Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base e suas frações na dosimetria
  3. 3 incidência e amplitude da causa de aumento do art. 40, IV, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, constatada flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da atenuante da confissão utilizada para fundamentar a condenação, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente para 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 1.500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.