HC 624565 - DECISAO

HC 624565 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque a confissão do réu foi utilizada para corroborar a convicção do magistrado, impondo a incidência da atenuante do art.65, III, "d", do CP (Súmula 545/STJ), o que, compensada com a agravante da reincidência, redundou no redimensionamento da pena para 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, mantendo-se demais parâmetros (redução por arrependimento posterior de 1/3, regime semiaberto e vedação à substituição por restritivas de direitos em razão de reincidência específica).

Parties
Paciente: MOACIR DE SOUZA FLOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Estelionato Previdenciário, Confissão Espontânea, Arrependimento Posterior, Insignificância, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Estelionato Previdenciário Confissão Espontânea Arrependimento Posterior Insignificância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MOACIR DE SOUZA FLOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de individualização da pena
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  3. 3 aplicação do arrependimento posterior (art.16 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque a confissão do réu foi utilizada para corroborar a convicção do magistrado, impondo a incidência da atenuante do art.65, III, "d", do CP (Súmula 545/STJ), o que, compensada com a agravante da reincidência, redundou no redimensionamento da pena para 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, mantendo-se demais parâmetros (redução por arrependimento posterior de 1/3, regime semiaberto e vedação à substituição por restritivas de direitos em razão de reincidência específica).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão