HC 704951 - DECISAO

HC 704951 - DECISAO

Embora não seja conhecido o writ em regra, houve flagrante ilegalidade parcial na dosimetria porque atos infracionais não podem fundamentar aumento de pena como maus antecedentes; assim, foi concedida a ordem de ofício para reduzir a pena-base do paciente Harrison ao piso legal e recalcular as penas (roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa; resistência para 2 meses de detenção), mantendo-se, entretanto, os regimes prisionais estabelecidos em sentença, bem como corrigindo erro material relativo às multas.

Parties
Paciente: WILLIAN ROGER DRAGOJEVIC OLIVEIRA; Paciente: HARRISON MARQUES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente Harrison e manter os regimes prisionais estabelecidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atos Infracionais, Detração, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atos Infracionais Detração Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAN ROGER DRAGOJEVIC OLIVEIRA

Paciente

HARRISON MARQUES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de atos infracionais para agravar a pena por personalidade
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o writ em regra, houve flagrante ilegalidade parcial na dosimetria porque atos infracionais não podem fundamentar aumento de pena como maus antecedentes; assim, foi concedida a ordem de ofício para reduzir a pena-base do paciente Harrison ao piso legal e recalcular as penas (roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa; resistência para 2 meses de detenção), mantendo-se, entretanto, os regimes prisionais estabelecidos em sentença, bem como corrigindo erro material relativo às multas.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente Harrison e manter os regimes prisionais estabelecidos.

Orders

  • Concedida a ordem para reduzir a pena do paciente Harrison pelo crime de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Concedida a ordem para fixar a pena do paciente Harrison pelo crime de resistência em 2 meses de detenção.