REsp 1544942 - DECISAO

REsp 1544942 - DECISAO

Verificada reformatio in pejus: o Tribunal a quo, ao apreciar recurso exclusivo da defesa, reconheceu negativamente antecedentes não valorados na sentença, o que é vedado. Por esse motivo o STJ refez a dosimetria, fixando a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, aplicando na segunda fase a agravante da...

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Parties
Recorrente: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Uso De Arma De Fogo, Reincidência, Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Uso De Arma De Fogo Reincidência Antecedentes

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Violação do princípio da ne reformatio in pejus pela exasperação de pena em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Concor­rência de majorantes no crime de roubo e aplicação de apenas uma majorante na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada reformatio in pejus: o Tribunal a quo, ao apreciar recurso exclusivo da defesa, reconheceu negativamente antecedentes não valorados na sentença, o que é vedado. Por esse motivo o STJ refez a dosimetria, fixando a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, aplicando na segunda fase a agravante da reincidência (+1/6 = 5 anos e 3 meses) e na terceira fase a causa de aumento prevista no art. 157, § 1º, II, CP (+1/3), totalizando pena definitiva de 7 anos de reclusão, regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena

Orders

  • Fixada a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão.
  • Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, aplicada a majoração de 1/6, resultando em 5 anos e 3 meses de reclusão.