HC 708622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido liminar impetrado em favor de EDSON OLIVEIRA DOS REISno qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502403-48.2019.8.26.0535). Consta dos autos que o paciente foi condenado,como incurso nas sanções do art.180, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos, a ser cumprida no regime inicial aberto. A apelação defensiva foi parcialmente provida"para reduzir a pena de Edson Oliveira dos Reis para 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena comutada e na forma a ser definida pela execução, e 10 dias-multa), além do pagamento de mais 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos"(e-STJ fl. 104). Na presente impetração, alega a defesa que não existe fundamentação idônea apta a justificar a exasperação da pena-base. Sustenta que "ovalor e o tipo de bem objeto do delito não constituem motivação idônea para respaldar aumento da pena-base, pois tais circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal (crime patrimonial consumado). Em outras palavras, o fato de o bem receptado se tratar de veículo automotor não permite, isoladamente, a majoração da pena-base, porque traduz elemento do crime e não revela um maior grau de reprovaçãoda conduta" (e-STJ fls. 9/10). Requer, desse modo, a redução da pena-base ao mínimo legal. É, em síntese, o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se, de plano, não haver ilegalidade na dosimetria da pena fixada para o paciente pelainstânciaoriginária. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena no acórdão impugnado,ipsis litteris(e-STJ fls. 103/104): Acontece que a i. magistrada apontou para a existência de dolo intenso à espécie, uma vez que o réu deliberou em receber veículo automotor de elevado valor econômico. No entanto, muito embora possa se considerar, de fato, a significativa culpabilidade do réu ao receber a motocicleta recém roubada da vítima e, ainda, junto com os corréus iniciar a descaracterização do veículo para garantir o sucesso da empreitada criminosa, verdade é que, no meu sentir, o aumento da pena inicial pela origem se fez exorbitante, sendo que, pelo meu voto, se faz suficiente a exasperação na fração de 1/6, perfazendo a pena-base em 1 ano e 2 meses dereclusão, e 11 dias-multa. Da análise doexcertoacima transcrito, constata-se que a Corte originária utilizou-se de fundamentação idônea, lastreada em dados concretos dos autos que, de fato,extrapolam os elementos inerentes ao tipo penala evidenciar o maior desvalor da conduta, para negativar acircunstânciajudicial relativas às "circunstâncias do crime". Conforme se extrai dos autos, o Tribunal a quodestacou que o paciente, além de receber um bem de alto valor recentemente roubado, deu início, junto com os corréus, à descaracterização da motocicleta para garantir o sucesso da conduta criminosa.De fato, esses elementos justificam a valoração negativa doreferidovetor. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandi, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEVADO VALOR. VIOLÊNCIA REAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O roubo de veículo automotor, bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, é concretamente mais grave que o roubo de outros bens móveis menos valiosos, razão pela qual é possível a majoração da pena-base ante a maior reprovabilidade desta conduta. 2. O emprego de violência real no crime de roubo, inclusive causando ferimentos na vítima, é fundamento apto para justificar a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 3. Recurso especial provido para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória. (REsp 1760809/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 26/02/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Em relação à culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída ao vetor em exame. Precedentes do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "nos crimes patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado" (HC 557.515/MS, Rel.Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020). 4. No caso, a par do roubo de veículo automotor (motocicleta), bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, não se pode ignorar que as instâncias antecedentes levaram em consideração "os relatos das vítimas, um pintor e uma costureira, pertencentes a classe social duramente afetada pela crise financeira que o país vem enfrentando, e que diante de tantas agruras ainda tem/tiveram que arcar com os custos das avarias provocadas nos bens subtraídos, sendo que o celular precisará ser substituído e a motocicleta teve que passar por revisão, onde foi identificada a necessidade de troca de várias peças"; tudo a justificar a exasperação da pena-base. 5. Ademais, seria necessário o reexame minucioso de matéria fática, inviável no espectro de cognição do recurso especial, para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que as consequências do delito extrapolaram a normalidade para o tipo penal, tendo em vista a relação prejuízo e a situação financeira da Vítima, no contexto de crise econômica. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1707860/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021, grifei.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART.312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que praticado o delito e pelo histórico criminal do agente. 2. Caso de roubo majorado cometido em concurso de dois agentes que, após prévio planejamento e devidamente ajustados, subtraíram, mediante dissimulação e grave ameaça, bem de elevado valor - uma motocicleta - circunstâncias que, evidenciam a maior periculosidade dos envolvidos e o risco à ordem pública, em caso de soltura. 3. O fato de o réu possuir outros registros criminais, respondendo também por roubo em outra comarca, são aptos a revelar a inclinação à criminalidade violenta, evidenciando o periculum libertatis exigido para a preventiva. 4. A alegada primariedade não tem, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar a ordem pública e social da reiteração delitiva, risco concreto na hipótese. 6. Recurso ordinário improvido. (RHC 57.810/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015.) Não há que se falar, portanto, em flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. À vista do exposto,denego a ordemdehabeas corpusliminarmente. Publique-se. Intimem-se.