REsp 1963392 - DECISAO

REsp 1963392 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não se pode valorar negativamente a personalidade com base em condenações definitivas anteriores, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria para afastar tal valoração inadequada; manteve-se, porém, a exasperação acima do mínimo na terceira fase (fração de 3/8) ante fundamentação concreta (uso de duas armas de fogo e atuação de ao menos quatro agentes) e aplicou-se a regra do concurso formal (aumento de 1/6), o que levou ao provimento parcial do recurso e à fixação das penas definitivas para Tiago e Antônio conforme especificado.

Parties
Recorrente: TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA; Recorrente: ANTONIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES; Recorrente: JIOVANE RODRIGUES CELLAS; Corréu: Maicon L. F.; Corréu: Jiovane R. C.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §2º, Cp), Reincidência, Concurso Formal, Personalidade E Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §2º, Cp) Reincidência Concurso Formal Personalidade E Conduta Social

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Parties

TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA

Recorrente

ANTONIO CARLOS MOREIRA FAGUNDES

Recorrente

JIOVANE RODRIGUES CELLAS

Recorrente

Maicon L. F.

Corréu

Jiovane R. C.

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações penais transitadas em julgado para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente
  2. 2 fundamentação exigida para aumento da pena na terceira fase quando há mais de uma majorante no crime de roubo
  3. 3 individualização da pena e limites de revisão pelos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não se pode valorar negativamente a personalidade com base em condenações definitivas anteriores, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria para afastar tal valoração inadequada; manteve-se, porém, a exasperação acima do mínimo na terceira fase (fração de 3/8) ante fundamentação concreta (uso de duas armas de fogo e atuação de ao menos quatro agentes) e aplicou-se a regra do concurso formal (aumento de 1/6), o que levou ao provimento parcial do recurso e à fixação das penas definitivas para Tiago e Antônio conforme especificado.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 8 anos, 9 meses e 24 dias e 18 dias-multa para Tiago Rafael Leges Ferreira.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos, 2 meses e 17 dias e 17 dias-multa para Antônio Carlos Moreira Fagundes.