HC 708229 - DECISAO

HC 708229 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, alínea j, por ausência de nexo entre a situação de calamidade pública e a diminuição da capacidade de defesa das vítimas, afasto a agravante e reviso a dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: DOUGLAS JACINTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, alínea j, do Código Penal e revisar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS JACINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso I/II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para aplicação de agravantes

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, alínea j, por ausência de nexo entre a situação de calamidade pública e a diminuição da capacidade de defesa das vítimas, afasto a agravante e reviso a dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, alínea j, do Código Penal e revisar a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal.