HC 702004 - DECISAO

HC 702004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, havendo nos autos fundamentação concreta e dados fáticos suficientes que demonstram a gravidade concreta do crime e justificam a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: RODRIGO DO CARMO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO DO CARMO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, havendo nos autos fundamentação concreta e dados fáticos suficientes que demonstram a gravidade concreta do crime e justificam a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

não conhecido do writ

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus