AREsp 1885196 - ACORDAO

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As valorações negativas da conduta social e das circunstâncias do delito foram fundamentadas em elementos probatórios concretos colhidos na instrução (testemunhal, pericial e confissão) e estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar revisão, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Circunstâncias Do Delito, Art. 306 Do CTB, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Trânsito Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Circunstâncias Do Delito Art. 306 Do CTB +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social na pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  3. 3 Revisão da individualização da pena e seus limites (ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

As valorações negativas da conduta social e das circunstâncias do delito foram fundamentadas em elementos probatórios concretos colhidos na instrução (testemunhal, pericial e confissão) e estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar revisão, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de 11 meses de detenção e a suspensão da habilitação por 12 meses