HC 623987 - ACORDAO

HC 623987 - ACORDAO

Houve violação da orientação do Tema Repetitivo n. 1.077 ao utilizar condenações anteriores para desabonar os vetores personalidade e conduta social; por isso afastou-se essas valorações, manteve-se apenas o vetor dos maus antecedentes e aplicou-se a fração de 1/6 para majorar a pena-base. Reconheceu-se a ocorrência de confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação, incidindo a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, e determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência (Súmula 545/STJ), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Oseias Oliver dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Confissão Espontânea Parcial, Agravante Da Reincidência, Vetores Personalidade E Conduta Social, Súmula 545/stj, Tema Repetitivo 1.077
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Confissão Espontânea Parcial Agravante Da Reincidência Vetores Personalidade E Conduta Social Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Oseias Oliver dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve violação da orientação do Tema Repetitivo n. 1.077 ao utilizar condenações anteriores para desabonar os vetores personalidade e conduta social; por isso afastou-se essas valorações, manteve-se apenas o vetor dos maus antecedentes e aplicou-se a fração de 1/6 para majorar a pena-base. Reconheceu-se a ocorrência de confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação, incidindo a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, e determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência (Súmula 545/STJ), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Afastar da dosimetria a valoração negativa dos vetores da personalidade e da conduta social