AREsp 1919898 - DECISAO

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Verificada insuficiência de fundamentação apenas quanto à personalidade do agente, mantiveram-se devidamente fundamentadas as demais circunstâncias do art. 59 e reconheceu-se a legalidade do emprego, na segunda fase, de qualificadoras remanescentes como agravantes (art. 61, II, c e d, do CP). Não houve aumento na terceira fase. Em razão da deficiência identificada, procedeu-se ao redimensionamento parcial da pena, reduzindo-se a reprimenda definitiva para 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado.

Parties
Agravante: requerente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Provimento parcial ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras, Bis in Idem, Atenuante Da Menoridade, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

requerente

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 61 do CP
  2. 2 fundamentação idônea da exasperação da pena-base
  3. 3 uso de qualificadoras sobejantes na segunda fase (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de fundamentação apenas quanto à personalidade do agente, mantiveram-se devidamente fundamentadas as demais circunstâncias do art. 59 e reconheceu-se a legalidade do emprego, na segunda fase, de qualificadoras remanescentes como agravantes (art. 61, II, c e d, do CP). Não houve aumento na terceira fase. Em razão da deficiência identificada, procedeu-se ao redimensionamento parcial da pena, reduzindo-se a reprimenda definitiva para 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Provimento parcial ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reduzir a sanção para 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, no regime fechado
  • Publique-se