HC 868813 - DECISAO

HC 868813 - DECISAO

A exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na nocividade do crack mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (aproximadamente 60g de crack e 54g de maconha); afastou-se o aumento na primeira fase da dosimetria e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: afastada a exasperação da pena-base; aplicada a minorante de 2/3; pena reduzida para 1 ano e 8 meses; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RICARDO DA SILVA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 incidência e gradação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na nocividade do crack mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (aproximadamente 60g de crack e 54g de maconha); afastou-se o aumento na primeira fase da dosimetria e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: afastada a exasperação da pena-base; aplicada a minorante de 2/3; pena reduzida para 1 ano e 8 meses; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base determinada na primeira fase da dosimetria.
  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.