HC 853163 - DECISAO

HC 853163 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece de habeas corpus que busca desconstituir condenação definitiva manejado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do Tribunal e não demonstrada ilegalidade flagrante; assim, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 0021754072014814040); Vítima: ALDILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 0021754072014814040)

Autoridade Coatora

ALDILSON

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 auménto da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 limites do controle pelo STJ sobre dosimetria em decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece de habeas corpus que busca desconstituir condenação definitiva manejado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do Tribunal e não demonstrada ilegalidade flagrante; assim, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se