AREsp 2483804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução da pena de multa implicaria reexame da situação econômico-financeira do réu e de outros elementos fático-probatórios, matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, cabe às instâncias ordinárias a valoração concreta para a dosimetria da pena, cabendo ao STJ o controle de legalidade e constitucionalidade.

Parties
Agravante: LAILSON REIS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Pena Pecuniária (dias Multa)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Pena Pecuniária (dias Multa)

Case Brief

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Parties

LAILSON REIS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redução da pena de multa em razão da situação econômica do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução da pena de multa implicaria reexame da situação econômico-financeira do réu e de outros elementos fático-probatórios, matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, cabe às instâncias ordinárias a valoração concreta para a dosimetria da pena, cabendo ao STJ o controle de legalidade e constitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.