AREsp 2513533 - DECISAO

AREsp 2513533 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da negativação da culpabilidade quando fundada em mera suposição de 'ligação direta' sem prova concreta, razão pela qual a culpabilidade foi neutralizada; afastou-se também a negativação das circunstâncias do crime por ausência de fundamentação concreta de que o repouso noturno tornou o fato mais grave; manteve-se, entretanto, a negativação das consequências do delito ante prejuízo patrimonial considerado de elevada monta (R$10.000,00); procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena-base em 3 anos e, por manutenção da exasperação pela reincidência, pena definitiva de 4 anos de reclusão, com regime inicial fechado.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO COSTA; Vítima: Cleidson da Silva Cavalcante; Corréu: WALLACE; Interveniente/parte Contrária (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito, Furto Qualificado, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito Furto Qualificado Regime Prisional

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Parties

CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Cleidson da Silva Cavalcante

Vítima

WALLACE

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativação da culpabilidade sem prova concreta da chamada "ligação direta"
  2. 2 valoração da circunstância do repouso noturno na primeira fase da dosimetria (Tema 1.087)
  3. 3 consideração do prejuízo patrimonial para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da negativação da culpabilidade quando fundada em mera suposição de 'ligação direta' sem prova concreta, razão pela qual a culpabilidade foi neutralizada; afastou-se também a negativação das circunstâncias do crime por ausência de fundamentação concreta de que o repouso noturno tornou o fato mais grave; manteve-se, entretanto, a negativação das consequências do delito ante prejuízo patrimonial considerado de elevada monta (R$10.000,00); procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena-base em 3 anos e, por manutenção da exasperação pela reincidência, pena definitiva de 4 anos de reclusão, com regime inicial fechado.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Neutralizar a negativação da culpabilidade (afastamento do desabono da culpabilidade)
  • Afastar a negativação das circunstâncias do crime (repouso noturno)