HC 882990 - DECISAO

HC 882990 - DECISAO

Não conhecer do writ em regra por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, mas, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (fundamentação insuficiente para exasperação da pena-base em relação à culpabilidade e personalidade), conceder a ordem de ofício para reduzir a pena, procedendo-se ao novo cálculo que resultou na reprimenda de 11 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ANDRÉ RODOLFO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 11 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tentativa De Homicídio, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas Tentativa De Homicídio Qualificadoras

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Parties

ANDRÉ RODOLFO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 exasperação da pena-base por culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em regra por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, mas, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (fundamentação insuficiente para exasperação da pena-base em relação à culpabilidade e personalidade), conceder a ordem de ofício para reduzir a pena, procedendo-se ao novo cálculo que resultou na reprimenda de 11 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 11 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena para 11 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão
  • Publique-se