HC 852798 - DECISAO

HC 852798 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou múltiplos registros criminais com trânsito em julgado, inclusive multirreincidência (três registros), o que legitima a valoração negativa por maus antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, assim como a majoração em 1/4 na segunda fase; não houve bis in idem; além disso, como a Corte de origem não se pronunciou sobre a compensação entre atenuante e agravante, o STJ não pode analisar tal questão sem supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEVERSON BONFIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência

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Parties

CLEVERSON BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena nas duas primeiras fases da dosimetria
  2. 2 alegação de bis in idem pelo uso dos registros criminais para maus antecedentes e para reincidência
  3. 3 quantificação da fração de aumento na segunda fase (1/4)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou múltiplos registros criminais com trânsito em julgado, inclusive multirreincidência (três registros), o que legitima a valoração negativa por maus antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, assim como a majoração em 1/4 na segunda fase; não houve bis in idem; além disso, como a Corte de origem não se pronunciou sobre a compensação entre atenuante e agravante, o STJ não pode analisar tal questão sem supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.