HC 858182 - ACORDAO

HC 858182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incompetência do STJ para conhecer de matérias que configuram sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado; contudo, reconheceu-se, por via do art. 654, § 2º do CPP, flagrante ilegalidade na fixação da pena-base quando fundamentações para a negativação de certas vetoriais eram genéricas, autorizando o redimensionamento da pena para 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 537 dias-multa; manteve-se a negativação da vetorial relativa às circunstâncias da ação delituosa pela utilização da residência como ponto de disseminação de drogas; afastou-se o reconhecimento da confissão como atenuante por aplicação da Súmula...

Parties
Agravante: Maria Girlene Medeiros dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Súmula 630/stj, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Tráfico De Entorpecentes +5 more

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Parties

Maria Girlene Medeiros dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ por flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e negativação da vetorial relativa às circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incompetência do STJ para conhecer de matérias que configuram sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado; contudo, reconheceu-se, por via do art. 654, § 2º do CPP, flagrante ilegalidade na fixação da pena-base quando fundamentações para a negativação de certas vetoriais eram genéricas, autorizando o redimensionamento da pena para 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 537 dias-multa; manteve-se a negativação da vetorial relativa às circunstâncias da ação delituosa pela utilização da residência como ponto de disseminação de drogas; afastou-se o reconhecimento da confissão como atenuante por aplicação da Súmula...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena em 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 537 dias-multa.