HC 888493 - DECISAO

HC 888493 - DECISAO

Verificou-se que não houve fundamento suficiente nos autos para fixar a fração do redutor em patamar inferior ao máximo; aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial...

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Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABIO RODRIGUES MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e graduação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após redução da reprimenda
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve fundamento suficiente nos autos para fixar a fração do redutor em patamar inferior ao máximo; aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto em razão da reprimenda ser inferior a 4 anos e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinar o pagamento de 167 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.