HC 862898 - ACORDAO

HC 862898 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado em 04/04/2018 e tendo o habeas corpus sido impetrado em 18/10/2023, mais de cinco anos após o trânsito em julgado, impõe-se reconhecer a preclusão temporal sobre a matéria, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica, de modo que não se conhece do mandamus e mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: MAXSUEL HENRIQUE LOPES FELIX; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

MAXSUEL HENRIQUE LOPES FELIX

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidade via habeas corpus em face de trânsito em julgado antigo
  3. 3 Efeito da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica sobre revisões tardias

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado em 04/04/2018 e tendo o habeas corpus sido impetrado em 18/10/2023, mais de cinco anos após o trânsito em julgado, impõe-se reconhecer a preclusão temporal sobre a matéria, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica, de modo que não se conhece do mandamus e mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus