HC 830260 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica, impedindo o conhecimento do writ.

Parties: Agravante/paciente: WALTER DE SOUZA SILVA RAMOS; Órgão Julgador Originário/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALTER DE SOUZA SILVA RAMOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador Originário/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado antigo
3 incidência da coisa julgada e princípio da segurança jurídica sobre habeas corpus tardio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal e coisa julgada