HC 889467 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por não ser via adequada como substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois há fundamentação concreta e circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo, autorizando regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.
- Parties
- Paciente: ARI DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ARI DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
- 3 revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por não ser via adequada como substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois há fundamentação concreta e circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo, autorizando regime mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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