HC 846813 - DECISAO

HC 846813 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a quantidade de droga apreendida e os maus antecedentes sejam circunstâncias jurídicas relevantes, não se verificou contexto excepcional que justificasse a exasperação das penas-base nos patamares originalmente fixados. O Tribunal readequou as frações aplicadas na primeira fase (adotando 1/3 para duas circunstâncias desfavoráveis e 1/6 para uma circunstância), manteve a compensação de agravantes e atenuantes na segunda fase e aplicou a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas, resultando no redimensionamento das penas para o total de 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 1.759 dias-multa.

Parties
Paciente: Yago Italo Alves Dantas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Yago Italo Alves Dantas

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 influência dos antecedentes criminais na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a quantidade de droga apreendida e os maus antecedentes sejam circunstâncias jurídicas relevantes, não se verificou contexto excepcional que justificasse a exasperação das penas-base nos patamares originalmente fixados. O Tribunal readequou as frações aplicadas na primeira fase (adotando 1/3 para duas circunstâncias desfavoráveis e 1/6 para uma circunstância), manteve a compensação de agravantes e atenuantes na segunda fase e aplicou a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas, resultando no redimensionamento das penas para o total de 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 1.759 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.759 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.