AREsp 2499305 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 699-712) contra a decisão de fls. 682-683, que inadmitiu o recurso especial interposto por RODRIGO MARCIAL POSSOLINO (e-STJ, fls. 633-645), com fundamento artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (e-STJ, fls. 619-623). Em suas razões, a Defesa alega que a análise das questões delineadas no recurso especial não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. No recurso especial inadmitido, pretende a fixação da fração máxima de 2/3 pela causa de diminuição do art. 26 do CP, diante da semi-imputabilidade. Ressalta que a redução da sanção em 1/3, por esta minorante, não foi devidamente justificada. Outrossim, que consta no laudo pericial que a situação do agravante é crítica e que a "decadência física e mental é vertiginosa." Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 662-670). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 682-683), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 699-712). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 755-757). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No tocante à fração de diminuição em razão da semi-imputabilidade, o Juiz sentenciante assim se manifestou (e-STJ, fls. 541-545): "Em primeira fase, a pena deve ser exasperada, já que o acusado possui péssimos antecedentes criminais, com várias condenações transitadas em julgado, sendo que as condenações dos processos 7001046-83.2002, 7002618-74.2002, 7003027-79.2004 e 7014003-75.2006 são aptas a sustentar o aumento (certidão às fl. 34-38 do apenso próprio). Assim, a pena é fixada em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. Em segunda fase, verifico que a condenação referente ao processo 7002040-04.2013 (certidão no apenso próprio) faz gerar a reincidência nestes autos, pelo que a pena é elevada de 1/6 e atinge o patamar de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. Em terceira fase, não há incidência de causas de aumento. Todavia, o acusado Rodrigo também não faz jus à redução da pena com base no art. 33, § 4º da lei n. 11.343/06, já que é reincidente e possui péssimos antecedentes, não preenchendo assim os pressupostos daquele dispositivo. Ainda em terceira fase, incide a causa de diminuição de pena decorrente da semi-imputabilidade do acusado Rodrigo, prevista no artigo 26, parágrafo único do Código Penal, circunstância que veio bem demonstrado pelo laudo pericial de fls. 23/28 do incidente em apenso, que apurou que, à época dos fatos, o acusado era capaz de entender o caráter criminoso do fato, mas parcialmente capaz de se determinar de acordo com esse entendimento. Entendo cabível a redução à razão de 1/3, pois, de acordo com o laudo pericial, o acusado é calmo, tranquilo, cooperante, humor estável. Curso e conteúdo do pensamento sem alteração. Orientado no tempo e espaço. Pragmático. Senso critico mantido. Memória, ideação, raciocínio, julgamento e atenção inalterados. Ausência de delírios e de alucinações, o que indica se tratar de características leves e que não justificam redução acima do patamar aqui estipulado (fls. 26 do incidente em apenso). Assim, resulta pena privativa de liberdade de 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 466 dias multa. Diante da reincidência do acusado, o regime para início do cumprimento da pena é o fechado, conforme estabelecido pelo artigo 33, § 2º, do Código Penal." Por sua vez, a Corte de origem manteve esta pena, em seus exatos termos (e-STJ, fls. 619-623). Pois bem. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. No caso, nota-se que as instâncias anteriores fundamentaram adequadamente a fixação da fração de 1/3 pela causa de diminuição da semi-imputabilidade, destacando que o agravante é "é calmo, tranquilo, cooperante, humor estável. Curso e conteúdo do pensamento sem alteração. Orientado no tempo e espaço. Pragmático. Senso critico mantido. Memória, ideação, raciocínio, julgamento e atenção inalterados. Ausência de delírios e de alucinações." Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores e avaliar o grau de comprometimento do recorrente, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. Neste sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 2. O pedido de aplicação do patamar máximo correspondente à semi-imputabilidade exigiria o reexame concreto do grau de incapacidade do réu, o que é vedado em recurso especial, diante dos óbices já mencionados. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.026.785/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. APONTADA INIMPUTABILIDADE. REVISÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. GRAU DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE OU ASCENDENTE. QUANTUM. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a decisão do Conselho de Sentença se deu em conformidade às provas colhidas, havendo elementos suficientes para embasar a condenação do Acusado na forma como reconhecida pelo Corpo de Jurados. .. Isto porque, submetido a exame pelo Complexo Médico Penal do Estado após instauração de incidente de insanidade mental, restou concluído que o Recorrente Aparecido Alves Silva "Era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas com a capacidade de autodeterminar-se comprometida", motivo pelo qual atestou-se nos autos n.º 0001679.88.2017.8.16.0108 a sua semi-imputabilidade, esclarecendo que o Acusado manifestava delírio de ciúmes patológico (mov. 86.1) (e-STJ fl. 37). Além disso, o patamar de redução pela semi-imputabilidade foi estabelecido com base no baixo grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação do paciente, critério idôneo o suficiente, na medida em que a escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado (AgRg no AREsp 1476109/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. O aumento da pena do paciente em metade, no que toca ao crime praticado contra uma das vítimas, por incidência da causa de aumento prevista no § 7º do art. 121 do Código Penal, foi suficientemente justificado, pois após o paciente ter praticado o crime na frente de seu descendente, ainda armado, pediu aos filhos que confirmassem um suposto roubo no local, o que lhes causou pavor e sofrimento ainda mais intenso. Nesse contexto, o arbitramento da fração, dentre os patamares mínimo e máximo previstos em lei, obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 661.308/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA