AREsp 2516380 - DECISAO

AREsp 2516380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena-base ocorreu sem elementos concretos acerca do modus operandi ou circunstâncias que evidenciassem maior gravidade, sendo, assim, abstrata a fundamentação para negativar o vetor; afastada essa análise, procedeu-se ao redimensionamento da pena, que ficou estabelecida em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.

Parties
Agravante: THALLES RENAN SANTOS MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Circunstâncias Do Crime, Recurso Especial Inadmitido, Roubo De Veículo, Emprego De Arma De Fogo, Tentativa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Circunstâncias Do Crime Recurso Especial Inadmitido Roubo De Veículo Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

THALLES RENAN SANTOS MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela fundamentação abstrata para negativar circunstâncias
  2. 2 Ilegitimidade do aumento da pena-base sem elementos concretos sobre o modus operandi
  3. 3 Redimensionamento da pena em face da ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena-base ocorreu sem elementos concretos acerca do modus operandi ou circunstâncias que evidenciassem maior gravidade, sendo, assim, abstrata a fundamentação para negativar o vetor; afastada essa análise, procedeu-se ao redimensionamento da pena, que ficou estabelecida em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 11 dias-multa.

Orders

  • Afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 11 dias-multa