HC 889217 - DECISAO

HC 889217 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 (inciso I do § 2º-A e incisos II e V do § 2º) sem fundamentação concreta para a cumulação, a Corte não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para, na terceira fase da dosimetria, aplicar apenas o aumento decorrente do emprego de arma de fogo (2/3) sobre a pena intermediária, reduzindo a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Parties
Paciente: ARLINDO DE SOUZA E SILVA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Acumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Acumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal

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Parties

ARLINDO DE SOUZA E SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial (art. 157 do CP)
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 (inciso I do § 2º-A e incisos II e V do § 2º) sem fundamentação concreta para a cumulação, a Corte não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para, na terceira fase da dosimetria, aplicar apenas o aumento decorrente do emprego de arma de fogo (2/3) sobre a pena intermediária, reduzindo a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Orders

  • Reduzida a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa.
  • Publique-se.