AREsp 2528888 - DECISAO

AREsp 2528888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de drogas apreendida (1.660 kg de maconha) e na aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo improcedente a intervenção desta Corte na discricionariedade motivada da dosimetria quando assente em argumentos concretos e idôneos.

Parties
Agravante: GEMERSON DO NASCIMENTO CARDOZO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput

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Parties

GEMERSON DO NASCIMENTO CARDOZO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade de droga segundo art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alcance do controle judicial sobre a discricionariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de drogas apreendida (1.660 kg de maconha) e na aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo improcedente a intervenção desta Corte na discricionariedade motivada da dosimetria quando assente em argumentos concretos e idôneos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.