AREsp 2234479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem afastou a agravante da reincidência e fundamentou a majoração por maus antecedentes, sem agravar a situação final do réu, reduzindo inclusive o quantum final e mantendo o regime inicial, conformando-se tal procedimento com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: THIAGO QUINTINO LUIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Recurso Especial Inadmitido

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Parties

THIAGO QUINTINO LUIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de condenação anterior de reincidência para maus antecedentes
  3. 3 Adequação da pena-base e observância dos arts. 59 do CP e 387 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem afastou a agravante da reincidência e fundamentou a majoração por maus antecedentes, sem agravar a situação final do réu, reduzindo inclusive o quantum final e mantendo o regime inicial, conformando-se tal procedimento com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.